TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCRA)

A Medida Provisória 2.163-41/01 modificou a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) criando o instrumento legal Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Este é um documento oficial firmado entre o responsável pela atividade potencialmente impactante ao meio ambiente e o órgão ambiental pertinente à localização do empreendimento. Por meio desse instrumento, o órgão ambiental exige as adequações e correções necessárias, responsabilizando o empreendedor a efetuá-las dentro de um cronograma determinado, de modo a mitigar ou compensar os impactos causados.

O TCRA possui o intuito de evitar ou suspender sanções administrativas e de formalizar as medidas para recuperação ambiental, bem como a definição dos prazos para suas concretizações. O documento é solicitado pela autoridade ambiental. A emissão se faz necessária toda vez que uma empresa instala seu empreendimento em áreas ambientalmente frágeis ou realiza obras danosas ao meio ambiente, sob a autorização dos órgãos reguladores.

Seu objetivo é fomentar a restauração ecológica e o restabelecimento da vegetação nativa em áreas diretamente afetadas pelo impacto ou em áreas específicas da região, indicadas pelo órgão especializado. Um dos métodos mais adotados na recuperação ambiental é o reflorestamento, com o plantio de mudas nativas do bioma para recomposição da flora local e consequentemente da fauna.

MONITORAMENTO DOS PLANTIOS COMPENSATÓRIOS

Monitoramento dos plantios compensatórios de TCRAs.

Após a firmação do TCRA e das atividades de plantio, inicia-se a fase de monitoramento da restauração ecológica. A área do TCRA deve ter manutenção adequada e periódica, necessária para o bom desenvolvimento das espécies e recomposição do local.

Sendo assim, o trabalho da L3 Engenharia Ambiental neste projeto localizado no munícipio de Matão/SP foi de realizar o monitoramento de uma área com quatro plantios compensatórios equivalente a 20,633 ha, definidos pelos respectivos Termos de Compromisso Ambiental. O monitoramento foi realizado por meio de visitas técnicas trimestrais e desenvolvimento de relatórios explicitando as condições vistoriadas do local. Posteriormente, os relatórios técnicos são protocoladas junto à CETESB, indicando se as medidas de recuperação e compensação anteriormente definidas estão sendo cumpridas no período exigido e de acordo com as medidas técnicas recomendadas.

Por Maysa Rodrigues – Departamento Técnico

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